WebLocação

Este documento contém os termos que regularão a contratação da solução de Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) WEBLOCAÇÃO, ambiente destinado à gestão comercial das empresas que exercem a atividade de locação de peças de vestuário e acessórios afins.

As disposições que regulamentam a prestação do serviço neste documento são complementadas pelas regras contidas na descrição do Plano escolhido durante a interface de navegação no ambiente WEBLOCAÇÃO, cujos detalhes do Sumário de Contratação são encaminhados ao endereço de e-mail indicado pela CONTRATANTE ao concluir o fluxo de registro.

Para sua conveniência, faça uma cópia das condições do Plano que você escolheu que estavam vigentes ao tempo da contratação, pois elas podem sofrer alteração sem prévio aviso, muito embora não afetarão suas condições de modo retroativo, salvo se houver indicação específica pelo WEBLOCAÇÃO e você aceitar tais mudanças expressamente.

1. GLOSSÁRIO COM AS DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO DOCUMENTO

1.1. Todas as cláusulas deste documento devem ser interpretadas de acordo com os significados abaixo descritos, salvo disposição expressa em contrário em cláusula específica:

a) Aplicativo para dispositivo móvel: Programa de computador destinado a ser executado em sistemas operacionais que rodam em tablets, smartphones ou dispositivos móveis de natureza similar;

b) Acordo de Nível de Serviço: Ajuste da medida de performance do serviço oferecido pela CONTRATADA, cujo não cumprimento dará ensejo a penalidades específicas e direito à indenização pré-definida da CONTRATANTE nas exatas condições previstas;

c) Base de dados: Repositório de dados estruturados e indexados;

d) Conta de Acesso: Registro de identificação dos Usuários na Plataforma;

e) Conta de Administrador: Conta de Acesso a ser utilizada pela CONTRATANTE para gerenciar digitalmente a contratação WEBLOCAÇÃO, ficando apta, por a exemplo, mas não se restringindo a criar, modificar ou excluir Contas de Operadores, alterar o tipo de Plano ou cancelar a contratação;

f) Conta de Operador: Conta de Acesso a ser utilizada pelos colaboradores da CONTRATANTE com fins operacionais e permissões personalizadas de acordo com a configuração por uma de suas Contas de Administrador

g) Central de Conteúdos: Ambientes disponíveis nos tablets, smartphones ou dispositivos móveis de natureza similar para aquisição de Aplicativos para dispositivos móveis ou demais conteúdos cujo controle é da proprietária do sistema operacional da plataforma correspondente;

h) CONTRATADA : Pessoa responsável pela solução WEBLOCAÇÃO, MKL IT SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 10.743.400/0001-40, com sede à Avenida Presidente João Goulart, nº 1, cj. 115, Bairro Umuarama, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

i) CONTRATANTE: Pessoa identificada de acordo com a criação da respectiva Conta de Acesso na Plataforma.

j) Identidade Digital: Forma de identificação de uma pessoa ao utilizar sistemas informáticos. Ex.: Combinação de nome de usuário e senha; número de telefone celular e token ou biometria;

k) Objeto Contratual: Pacote de soluções fornecido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, cuja descrição compreende os componentes apontados na Cláusula 2 conjuntamente com a página respectiva da Plataforma WEBLOCAÇÃO;

l) Parte: Pessoas participantes de uma contratação. Nestes Termos de Serviço e Uso diz respeito à CONTRATANTE ou CONTRATADA se no singular e a ambas se no plural.

m) Plataforma : Ambiente informático que permite ao Usuário acessar conteúdo e interagir com o sistema. Nestes Termos de Serviço e Uso, se interpretará como o ambiente WEBLOCAÇÃO;

n) Plano: Tipo de assinatura para o acesso à Plataforma e exposto em página própria WEBLOCAÇÃO. Pode sofrer alterações sem aviso prévio e sem retroação de suas disposições, salvo situação particular oferecida pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE;

o) Remuneração: Pagamento daCONTRATADA a ser feito pelaCONTRATANTE em contraprestação ao Objeto Contratual oferecido;

p) Sumário de Contratação: Resumo detalhado doObjeto Contratual seguindo as opções doPlano escolhido pela CONTRATANTE e a Remuneração devida, apresentado antes da confirmação da operação e enviado à CONTRATANTE no endereço de e-mail indicado no momento da contratação;

q) SaaS: Abreviação de Software as a Service, assim entendido o tipo de solução oferecida pela CONTRATADA, em que a Plataforma compreende ambiente já pronto para uso e que não depende do uso de outros recursos para processamento dos dados, o que é realizado inteiramente pela estrutura da CONTRATADA;

r) Setup Inicial: Preparação do acesso daCONTRATANTE àPlataforma WEBLOCAÇÃO, finalizado com a ativação da Conta de Administrador;

s) Usuário: Qualquer pessoa que acessar a Plataforma, seja em próprio nome (Pessoa Física) ou representando Pessoa Jurídica.

2. OBJETO CONTRATUAL

2.1. O Objeto Contratual a ser prestado pela CONTRATADA à CONTRATANTE compreende a prestação dos serviços abaixo descritos e que, de acordo com a escolha do Plano que melhor lhe convier em seção específica da Plataforma, foram reunidos no Sumário de Contratação gerado a partir do fluxo no ambiente:

a) Direito de acesso não exclusivo, temporário, revogável, oneroso à Plataforma que permite à CONTRATANTE inserir seus dados para processamento de acordo com a estrutura de gerenciamento do negócio apresentada;

b) Atendimento e suporte diários à plataforma, das 9h às 18h, por e-mail, whatsapp ou telefone.

2.2. A CONTRATADA garante licença de uso do Aplicativo para dispositivos móveis à CONTRATANTE pelo tempo que esta mantiver a contratação da Plataforma ativa, sem custo adicional ao Objeto Contratual.

2.3. A Remuneração da CONTRATANTE à CONTRATADA é devida pela execução do Objeto Contratual relacionado no Sumário de Contratação respectivo e é requisito para que a CONTRATANTE tenha acesso às funcionalidades da Plataforma.

2.3.1. O valor de contratação da Remuneração previsto para os Planos poderá ser alterado a qualquer tempo pela CONTRATADA, no mínimo uma vez ao ano no mês de janeiro seguindo a orientação de variação anual maior que zero do índice mais elevado dentre o IGP-M (FGV), IPC/FIPE e correção do dissídio da categoria SINDPD - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo para fins de reajuste.

2.3.2. O novo valor só será atualizado para o Plano da CONTRATANTE quando houver renovação depois de esgotada a vigência da contratação ou ocorrer nova contratação de Plano diverso ainda que antes de seu exaurimento.

2.3.3. A CONTRATANTE deverá eleger senha segura para sua Conta de Administrador no momento da contratação, utilizando, no mínimo 8 caracteres que contenham letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos.

3. SOBRE A PLATAFORMA, FORMAS DE ACESSO E SUAS CONDIÇÕES

3.1. A Plataforma e o Aplicativo para dispositivos móveis são oferecidos “as is”, ou seja, do modo que estão disponíveis, ficando sujeitos a melhorias e modificações em sua programação, funcionamento ou layout de acordo com a conveniência da CONTRATADA e sem necessidade de aviso prévio à CONTRATANTE ou sua anuência.

3.2. O acesso à Plataforma se dará:

a) A partir do endereço www.weblocacao.com.br por meio dos navegadores e sistemas operacionais suportados, cuja indicação se dará em página própria do endereço anterior;

b) Por meio do Aplicativo para dispositivos móveis constante na Central de Conteúdos do sistema operacional respectivo, cuja compatibilidade e requisitos de sistema estarão exibidos também em página própria WEBLOCAÇÃO.

3.3. A CONTRATANTE detém todas as responsabilidades para o gerenciamento de suas Contas de Acesso, seguindo seus critérios de gestão para atribuição das permissões de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, inexistindo qualquer obrigação ou dever da CONTRATADA nesse sentido.

3.3.1. A Conta de Acesso doUsuário é composta por um nome de usuário e Senha individualizados, sendo esses de caráter personalíssimo, para uso individual e não devem ser transmitidos a terceiros, sob nenhuma hipótese.

3.3.2. Como medida preventiva, o Usuário se obriga a eleger uma Senha forte, isto é, com no mínimo 8 caracteres, dentre eles letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, sob pena de ter de suportar os prejuízos de terceiros adivinharem sua combinação. Por isso, deve-se evitar o uso de datas comemorativas, nomes de familiares, apelidos, animais de estimação ou palavras de dicionário.

3.4. A CONTRATANTE se presume como titular de todos os dados que transmitir à Plataforma e, ao os inserir nela, concede expressamente licença gratuita e pelo tempo viger a contratação à CONTRATADA para processá-los de acordo com as funcionalidades oferecidas, ou requisitar que terceiros à sua ordem que executem tal tarefa em alcance mundial.

3.4.1. A CONTRATADA somente acessará os dados inseridos na Plataforma na medida estrita para o cumprimento do Objeto Contratual e somente por profissionais que tenham acesso controlado, monitorado e supervisionado, sob as orientações da essencialidade (need to know) e menor privilégio possível (least privilege) e cuja não observância acarretará em penalidades disciplinares, cíveis ou criminais, dependendo da aplicabilidade no caso concreto.

3.4.2. O processamento dos dados será realizado em harmonia com o desenvolvimento tecnológico disponível, seguindo as normas técnicas mais recentes sobre segurança da informação e atendendo às orientações legais vigentes no Brasil, que se exemplificam, mas não se restringem a:

a) Autenticação dupla dos colaboradores da CONTRATADA;

b) Manutenção de inventário detalhado dos acessos aos dados, contendo a data, hora, duração do acesso aos arquivos e qual foi a Conta de Acesso utilizada;

c) Criptografia e obfuscação dos dados de acordo com seu estado (repouso, trânsito ou uso).

3.4.3. A CONTRATADA adotou o serviço AZURE para virtualização dos seus recursos computacionais, sob responsabilidade da empresa MICROSOFT CORPORATION, cujos detalhes sobre terceiros que eventualmente processarão os dados da CONTRATANTE ou que a eles possam ter acesso são encontrados em página própria que contém descrição das especificações de tal solução, cujo controle não é da CONTRATADA.

3.5. A Plataforma permite a restauração do estado de dados em até 7 (sete) dias corridos. Depois desse período não haverá possibilidade de a CONTRATADA oferecer ponto anterior de restauração.

3.6. O Objeto Contratual não compreende serviço de depósito, custódia ou repositório dos dados inseridos, contudo, a CONTRATADA os armazenará mantendo sigilo pelo tempo em que viger o contrato WEBLOCAÇÃO com a CONTRATANTE, com vistas a possibilitar unicamente processamento dos dados e operações na Plataforma.

3.6.1. A CONTRATANTE é a única responsável pela gestão adequada dos dados que possui, por isso, é indispensável que adote rotinas de backup e cópias de segurança condizentes com seu negócio e independentes dos recursos da Plataforma.

3.6.2. Muito embora a CONTRATADA ofereça soluções para otimizar os resultados do negócio da CONTRATANTE e que seus dados possam ficar registrados na Plataforma, o Objeto Contratual não se compreende como depósito de seus dados, pois esse não é o objetivo da Plataforma.

3.7. A CONTRATADA proíbe expressamente o uso de robôs, scripts e outras formas automatizadas de acesso ( data miners, crawlers, spiders, etc.) que capturem dados ou se valham de recursos para extraí-los de suas Bases de Dados, sob pena da utilização de contramedidas para neutralizar quem o fizer, além de buscar indenização ou medida protetiva adequada contra os responsáveis.

4. OBRIGAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE E SUAS LIMITAÇÕES

4.1. São obrigações, deveres e responsabilidade da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento da Remuneração devida à CONTRATADA no prazo acordado, sob pena de suspensão do acesso à Plataforma e encerramento do contrato, conforme definido na Cláusula 5.2 destes Termos de Serviço e Uso;

b) Realizar cópias de segurança dos dados que registrar na Plataforma;

c) Fornecer dados cadastrais corretos e mantê-los atualizados, sobretudo os endereços de e-mail e telefones, pois serão os canais utilizados para recebimentos de alertas, mensagens, atendimentos e comunicações em geral do serviço WEBLOCAÇÃO, sob pena de suportarem os prejuízos e consequências legais caso não o façam;

d) Executar a versão mais atualizada do Aplicativo para dispositivo móvel, sob pena de ter de suportar os prejuízos que sofrer em virtude de rodar versão descontinuada;

e) Não realizar, patrocinar ou se aproveitar de engenharia reversa, tradução, edição, decompilação, cópia,espelhamento,compartilhamento, reprodução, locação, sublicenciamento, distribuição, empréstimo ou que de qualquer forma outra se aproveite ou manipule os códigos ou material intelectual daPlataforma ou do Aplicativo para dispositivo móvel, além da não comercialização ou redistribuição de seus acessos a quem quer que seja;

f) Arcar com os prejuízos causados a partir dos atos praticados pelas Contas de Acesso vinculadas à sua contratação;

g) Preservar o sigilo dos elementos das Identidades Digitais que estão sob sua responsabilidade, e fazer com que seus colaboradores também assim procedam com as Contas de Administrador e Contas de Operador respectivas;

h) Comunicar à CONTRATADA sempre que houver suspeita que ocorreu acesso indevido de qualquer Conta de Acesso vinculada à sua contratação ou que a confidencialidade dos componentes de qualquer Identidade Digital tenha sido comprometida;

i) Obter acesso à internet conforme sua necessidade e conveniência;

j) Prover dados e informações solicitados pela CONTRATADA para atender ao Objeto Contratual pactuado;

k) Utilizar dispositivos informáticos que comportem o acesso à Plataforma de acordo com os requisitos indicados pela CONTRATADA;

l) Preservar a integridade de seus dispositivos informáticos, sistemas e programas de computador neles instalados se valendo de boa conservação e utilizando soluções de proteção contra códigos maliciosos, a exemplo de antivírus, de acessos indesejados de terceiros, tal qual um firewall, ou de medidas de cuidado no âmbito físico ou lógico de cada dispositivo ou sistema além de supervisão e controle dos colaboradores que acessarão tais ativos;

m) Informar a seus Usuários que devem buscar o suporte da CONTRATADA sempre que houver resultados não esperados ou não desejados por meio do uso da Plataforma, evitando-se que eles próprios busquem soluções e agravem ainda mais o cenário;

n) Não ingressar, ou tentar ingressar, nos ambientes de gerenciamento, edição ou manipulação da codificação do funcionamento daPlataforma ou de sua Base de Dados, sob pena de o responsável por tais atividades a responder pelos danos e prejuízos causados, além de instauração de procedimentos criminais ou administrativos cabíveis.

4.2. Durante o uso do WEBLOCAÇÃO não é permitido à CONTRATANTE e aos Usuários a ela vinculados enviar, compartilhar, publicar, divulgar, mencionar ou de qualquer maneira outra interagir praticando atos que revelem:

a) Ódio, perseguição, preconceito de qualquer natureza, assédio, ameaça, exposição indevida, humilhação, ofensas, constrangimento ilegal ou sistemático e condutas afins;

b) Pornografia, erotismo ou qualquer espécie de satisfação de lascívia, sobretudo quando envolver crianças ou adolescentes;

c) Violação de direitos intelectuais, assim compreendidos, mas não limitados àqueles que protegem a criação autoral, marcária, inventiva, utilitária, de patentes e dos programas de computador;

d) A prática de crimes ou atos ilícitos de forma geral e quaisquer atos que os estimulem ou instiguem a execução;

e) A publicidade de outras aplicações de internet no WEBLOCAÇÃO, sobretudo daquelas que forem concorrentes ou explorem atividade econômica similar ou com público alvo semelhante;

f) Comportamentos fraudulentos ou utilização de qualquer meio ou subterfúgio para obter vantagem indevida ou se valer de recursos que prejudiquem a interação sadia no ambiente;

4.2.1. A CONTRATADA não está obrigada a fiscalizar, monitorar, aprovar, editar, suprimir ou rejeitar quaisquer atos do Usuário praticados no WEBLOCAÇÃO, mas, poderá o fazer para mitigar danos ou prevenir responsabilidades a ela própria ou a quaisquer terceiros.

4.2.2. Ademais, a CONTRATADA tomará todas as providências para se manter livre de prejuízos e obrigações que não deu causa, podendo, conforme sua conveniência e sem a necessidade de prévia notificação ao Usuário:

a) Indisponibilizar qualquer dado, anúncio ou conteúdo submetido pelo Usuário que entender violar a lei, os presentes Termos de Serviço e Uso ou disposição de documento legal outro do WEBLOCAÇÃO, a partir de provocação de terceiros ou pelas próprias iniciativas;

b) Suspender ou excluir determinada Conta de Acesso de Usuário que estiver vinculada a qualquer violação da lei, dos presentes Termos de Serviço e Uso ou disposição de documento legal outro do WEBLOCAÇÃO ou que haja fundada suspeita de violação ou tentativa;

c) Apresentar os dados cadastrais do Usuário que deu causa a eventual responsabilidade suscitada em procedimento judicial ou administrativo que estiver compelida a responder pelos atos daquele;

d) Ingressar com medida judicial ou administrativa visando direito de regresso contra o Usuário responsável pelos danos e prejuízos que a WEBLOCAÇÃO teve de arcar em seu nome.

4.2.3. A tomada de quaisquer das providências anteriores não consiste e não deve ser interpretada como confissão, assunção de culpa, reconhecimento de existência de crimes ou atos ilícitos em geral em que a CONTRATADA seja responsável.

4.2.4. Nesse sentido, a CONTRATADA colaborará com autoridades e terceiros juridicamente interessados que demonstrarem o dano sofrido e a legitimidade para a requisição do auxílio, sempre respeitando os direitos de privacidade e sigilo de dados dos Usuários.

4.3. São obrigações, deveres e responsabilidade da CONTRATADA:

a) Disponibilizar a Plataforma segundo o Objeto Contratual pactuado e a manter em funcionamento de acordo com o Acordo de Nível de Serviço – Disponibilidade e o Acordo de Nível de Serviço – Isolamento de Dados;

b) Oferecer atendimento e suporte à CONTRATANTE e aos Usuários a ela vinculados seguindo o teor do Acordo de Nível de Serviço – Atendimento.

4.4. Por outro lado, a CONTRATADA não será responsável:

a) Pela legalidade, veracidade, exatidão dos dados inseridos na Plataforma pela CONTRATANTE , pois não os fiscaliza ou inspeciona;

b) Por danos, perdas, prejuízos, incidentes ou vazamentos ocorridos em sua Base de Dados resultado de caso fortuito ou força maior, muito embora envidará seus esforços para minimizar os efeitos decorrentes de tais eventos, desde que não se demonstrarem excessivamente onerosos;

c) Por danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE, incluindo o comprometimento de seus dispositivos informáticos ou àqueles pertencentes aos Usuários a ela vinculados ou a quaisquer terceiros por:

c.1) Falhas na Plataforma ou Aplicativos para dispositivos móveis; ou ainda,

c.2) Por atos de outras pessoas que explorem vulnerabilidades da Plataforma ou Aplicativos para dispositivos móveis, a exemplo, mas não se restringindo a programas maliciosos (cavalos de tróia, vírus, spyware, ransomware) ou quaisquer códigos ou scripts que tenham como objetivo causar prejuízo ao dispositivo ou aos dados nele contidos.

d) Pela emissão desconforme de boletos bancários na Plataforma e dos possíveis danos, perdas ou qualquer espécie de prejuízo dela decorrentes, pois é da CONTRATANTE a responsabilidade de inserir os dados de cobrança adequadamente e à CONTRATADA não cabe conferir ou aprovar tais informações.

4.5. Nos casos de danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou aos Usuários a ela vinculados em que se comprove culpa da CONTRATADA, haverá limitação de sua responsabilidade pelo total de Remunerações recebidas da CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses e, caso ainda não tenham sido completados, 12 (doze) vezes a média simples dos meses pagos.

5. DA REMUNERAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO E PENALIDADES NO CONTRATO

5.1. A CONTRATANTE deverá realizar o pagamento da Remuneração à CONTRATADA para que possua acesso garantido à Plataforma nos termos descritos no Sumário de Contratação.

5.2. Em caso de atrasos no pagamento da Remuneração devida à CONTRATADA, haverá:

a) Incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, devendo-se realizar atualização monetária para purgação do atraso;

b) Suspensão das Contas de Acesso vinculadas à CONTRATANTE se não houver o pagamento respectivo com a purgação do atraso em até 15 (quinze) dias do vencimento da Remuneração;

c) Encerramento motivado da contratação WEBLOCAÇÃO com a exclusão das Contas de Acesso vinculadas à CONTRATANTE se não houver o pagamento respectivo e a purgação do atraso em até 30 (trinta) dias do vencimento da Remuneração.

5.3. A CONTRATANTE deverá suportar todas as consequências do atraso no pagamento das Remunerações devidas à CONTRATADA.

5.4. Se qualquer Parte descumprir ou infringir qualquer cláusula dos presentes Termos de Serviço e Uso haverá aplicação de multa em seu desfavor na ordem de 10% da soma das Remunerações realizadas nos últimos 12 (doze) meses pela CONTRATANTE. Caso ainda não tenham havido 12 (doze) Remunerações, o cálculo se baseará em 12 (doze) vezes a média simples das Remunerações devidas até então.

5.4.1. O pagamento da multa acima descrita não exime a Parte responsável pelo descumprimento ou infração de eventuais indenizações ou reparações pelos danos ou prejuízos decorrentes de tais faltas.

5.4.2. A Parte que sofrer com o aludido descumprimento ou infração pela outra poderá encerrar a contratação WEBLOCAÇÃO bastando comunicá-la da intenção de término com as provas do motivo, por escrito.

5.5. Os valores das penalidades, multa, atualização monetária, juros e outros encargos a que as cláusulas anteriores fazem menção poderão ser adicionadas às Remunerações a vencer nos meses seguintes pela CONTRATADA. Por outro lado, pode haver o desconto direto à CONTRATANTE caso quem deva arcar com os valores apontados seja a CONTRATADA.

5.5.1. Se a contratação já tiver sido encerrada, haverá depósito dos valores a serem devolvidos em conta corrente de titularidade da CONTRATANTE a ser indicada e em prazo não superior a 15 (quinze) dias do encerramento contratual.

6. DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS WEBLOCAÇÃO

6.1. A CONTRATANTE escolherá a duração dos serviços WEBLOCAÇÃO segundo sua conveniência e de acordo com os Planos oferecidos pelaCONTRATADA em página própria da Plataforma, informação que constará expressamente no Sumário de Contratação gerado.

6.2. Todas as contratações possuem renovação automática por padrão visando conservar a rotina de negócios e estrutura de funcionamento dos negócios da CONTRATANTE.

6.2.1. Caso a CONTRATANTE não mais deseje continuar com os serviços WEBLOCAÇÃO, deverá cancelar a contratação por meio da Plataforma em suas opções de Conta de Acesso de Administrador até o 7º (sétimo) dia que antecede o fim do mês em que a contratação se encerraria. Caso contrário, o contrato será tido como renovado e a CONTRATANTE terá de pagar a cobrança seguinte ou arcar com as multas de cancelamento do Plano respectivo que acabou sendo renovado.

6.2.2. O encerramento dos serviços WEBLOCAÇÃO antes do fim da vigência prevista não dará direito a reembolso parcial pelos dias remanescentes, independentemente do motivo e de qual das Partes solicitou o término.

6.3. O encerramento dos serviços WEBLOCAÇÃO ocorrerá:

a) Com o pedido de cancelamento do contrato pela CONTRATANTE diretamente na Plataforma, podendo ensejar pagamento de multa de acordo com o Plano escolhido;

b) Se o atraso no pagamento de qualquer Remuneração não seja efetuado em até 30 (trinta) dias de seu vencimento com a correspondente purgação da mora;

c) Pelo exercício do direito de rescisão por descumprimento ou infração às cláusulas destes Termos de Serviço e Uso previsto na cláusula 5.4.2;

d) Por comum acordo entre as Partes;

e) Pela impossibilidade de execução do Objeto Contratual, seguindo o disposto na cláusula 7.6. e seguintes.

6.4. Sempre que houver encerramento da contratação, a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE os dados que foram inseridos na Plataforma em arquivo interoperável de formato Excel descarregável a partir de endereço disponível por até 60 (sessenta) dias corridos a partir do término da prestação do Objeto Contratual.

7. DOS DIREITOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMPLIANCE

7.1. A CONTRATADA é titular de todos os direitos intelectuais da Plataforma e de seus elementos, estando apta a oferecer o acesso tal qual fixado nos presentes Termos de Serviço e Uso e demais documentos ou páginas oficiais WEBLOCAÇÃO.

7.2. A CONTRATANTE e os Usuários a ela vinculados somente obtêm direitos de uso à Plataforma, não lhes sendo conferida nenhuma prerrogativa sobre o design, logotipos, layouts, banners, animações, marcas, algoritmos de processamento, linhas de comando de bancos de dados, os bancos de dados propriamente ditos, programas de computador e quaisquer outros componentes ou obras que tiver contato em virtude do direito de acesso conferido.

7.2.1. Idêntica disposição se aplicará aos Aplicativos para dispositivos móveis, em que somente haverá o direito de uso pelo tempo que viger a contratação WEBLOCAÇÃO.

7.2.2. Somente é permitido ao Usuário realizar armazenamento temporário dos elementos gráficos, textuais ou audiovisuais do WEBLOCAÇÃO com vistas a proteger direito próprio, não sendo lícita a alteração ou exploração comercial de tal arquivo temporário, a qualquer título.

7.2.3. Depois de encerrado o contrato, a CONTRATANTE e os Usuários a ela vinculados deverão desinstalar ou remover os Aplicativos para dispositivos móveis dos equipamentos que utilizarem a Plataforma, sob pena de a CONTRATANTE responder por violações de direitos autorais e de infração aos presentes Termos de Serviço e Uso caso permanecerem instalados.

7.3. Para haver qualquer utilização ou manejo dos elementos do WEBLOCAÇÃO protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, para quaisquer fins, o Usuário ou quaisquer terceiros deverão solicitar autorização prévia e por escrito à CONTRATADA.

7.3.1. Se concedida a autorização pretendida, esta valerá somente para o prazo e finalidade fixados, sendo que novos usos dependerão de novas autorizações ou licenças.

7.4. Toda vez que o Usuário submeter alguma ideia, sugestão, crítica ou comentário ao WEBLOCAÇÃO o fará por mera liberalidade, isto é, não podendo exigir recompensa, pagamento ou indenização sob qualquer razão à CONTRATADA caso esta venha a recepcionar o que for enviado e realizar alterações na Plataforma ou em sua estrutura conforme mencionado. Caso o fizer, será por mera conveniência e não consistirá em obrigação para situações similares futuras.

7.5. A CONTRATADA oferece a Plataforma estando quite com todas as obrigações de ordem fiscal, previdenciária, trabalhista e comercial, além de assegurar que a disponibilização e operação do Objeto Contratual pelos ditames específicos desta prestação de serviço descrita:

a) Nas Leis de Proteção aos Direitos Autorais e de Software, nº^s 9.610 e 9.609 de 1998, respectivamente;

b) Na Lei nº 12.965 de 2014 (o Marco Civil da Internet) e seu Decreto Regulamentador, nº 8.771 de 2016.

7.6. Na hipótese de qualquer modificação no cenário de leis vigentes que afetem diretamente a prestação do Objeto Contratual e implicarem em alterações sensíveis no equilíbrio contratual, as Partes envidarão seus esforços para que este seja reestabelecido.

7.6.1. Contudo, caso haja o advento de comando normativo que torne a prestação do Objeto Contratual tal qual previsto impossível ou excessivamente onerosa às Partes, haverá a resolução da contratação WEBLOCAÇÃO, se apurando os valores devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA até a data do término.

7.6.2. Nessas hipóteses, a CONTRATADA envidará seus melhores esforços para realizar a transição para outro fornecedor da CONTRATANTE respeitando as limitações técnicas e possibilidade fática do que puder prestar auxílio durante esse processo.

8. DOS DEVERES DE CONFIDENCIALIDADE A SEREM CUMPRIDOS PELAS PARTES

8.1. As Partes declaram que possuem permissões e direitos que autorizam o compartilhamento de informações, dados, arquivos e documentos de forma ampla entre si para o cumprimento do Objeto Contratual, devendo ser tratados como confidenciais. Assim, assumem compromisso de preservação do sigilo de tais informações em relação a seus funcionários ou contratados que não tenham qualquer interesse na execução do Objeto Contratual .

8.1.1. Também serão consideradas como informações confidenciais para os fins destes Termos de Serviço e Uso:

a) Códigos-fontes, algoritmos, scripts, comandos de acesso a bancos de dados e outras formas de codificação e programação de quaisquer soluções de uma das Partes que a outra tiver acesso;

b) Estratégias, precificação, projetos, segredos de negócio e qualquer tipo de know how das atividades desenvolvidas de uma das Partes que a outra tiver acesso;

c) Todos e quaisquer dados contidos em documentos, escritos, registros, arquivos e outras formas de suporte ainda que não especificamente listados, devendo ser o padrão de classificação de informações atribuído.

8.1.2. Não serão consideradas como informações confidenciais para fins destes Termos de Serviço e Uso, ainda que enviadas de uma Partes para a outra:

a) Aquelas contidas em documentos em domínio público, acesso público ou que sejam de caráter público propriamente dito, devendo existir a perda do aspecto de confidencialidade se houver reclassificação para ampla e irrestrita publicação e acesso posterior ao recebimento das informações por quaisquer das Partes;

b) Todas aquelas que já haviam sido recebidas anteriormente por terceiros antes do contrato ser firmado, consistindo em fonte independente e idônea, salvo casos:

b.1.1.) De flagrante violação de confidencialidade pela natureza das informações em relação a seu proprietário ou de razoável suspeita de violação;

b.1.2.) De conhecimento da existência de contrato de confidencialidade entre a Parte que for titular das informações e terceiro que enviou à Parte recebedora, ou de razoável expectativa que tal pacto existia.

c) Se tiverem sido divulgadas pela Parte titular sem qualquer restrição de circulação ou sigilo previamente ao contrato firmado e assim chegaram ao conhecimento da Parte recebedora;

d) Sempre que tiverem sido desenvolvidas ou descobertas exclusivamente pela Parte recebedora e de modo independente das informações enviadas pela Parte que for titular.

8.2. Para tanto, as Partes devem empregar, ao menos, os seguintes cuidados:

a) Somente divulgar informações confidenciais recebidas por uma Parte a seus funcionários ou contratados na estrita medida necessária para o cumprimento do Objeto Contratual;

b) Não propagar o teor das informações confidenciais ou as transmitir em ambientes físicos ou lógicos que sejam públicos ou de livre acesso de pessoas ou dispositivos, a exemplo, mas não se limitando a filas, transportes públicos coletivos ou privados, reuniões profissionais, familiares ou afins, estabelecimentos comerciais com pessoas ao redor e, sobretudo, redes de informação não seguras ou cuja segurança não se é possível atestar, de acordo com o estado atual da técnica, ou ainda, de aplicações de interação social;

c) Utilizar técnicas de proteção adequadas a restringir o acesso às informações que estão sob seus cuidados, a exemplo, mas não se limitando a bloqueios em estruturas físicas, criptografia, senhas e restrição de permissões de forma ampla;

d) Somente divulgar as informações recebidas para terceiros com expressa e pontual autorização da Parte que originalmente as transmitiu;

e) Realizar o descarte seguro das mídias digitais e demais suportes que contiverem dados recebidos pela outra Parte depois de encerrada a contratação WEBLOCAÇÃO;

f) Envidar os esforços necessários para impedir que qualquer pessoa sob seu controle, supervisão ou fiscalização obtenha ou divulgue as informações confidenciais recebidas, sobretudo quando tiverem conhecimento que algum ato está na iminência de acontecer.

8.3. A Parte que infringir ou descumprir com os deveres de confidencialidade acima previstos, arcará com multa específica de 10x (dez vezes) a soma das Remunerações realizadas nos últimos 12 (doze) meses pelaCONTRATANTE. Caso ainda não tenham havido 12 (doze) Remunerações, o cálculo se baseará em 12 (doze) vezes a média simples das Remunerações devidas até então.

8.4. Não será considerada como violação aos deveres de sigilo às informações confidenciais recebidas por uma Parte, de acordo com a cláusula 8.1 acima, se:

a) Houver comprometimento dos sistemas da Parte recebedora por meio da prática de ato ilícito por terceiros alheios à contratação e que levaram à quebra de confidencialidade, desde que não se identifique vínculo ou qualquer dever de supervisão, fiscalização ou controle pela Parte recebedora em relação àqueles que praticaram tais atos;

b) Tais informações chegarem ao alcance notório da coletividade ou conhecimento público por força de divulgação de autoridades administrativas ou judiciárias;

c) Houver ordem judicial para divulgação de tais informações, o que deverá ser feito na estrita medida do mandamento recebido, devendo notificar a Parte que terá suas informações divulgadas assim que tiver conhecimento da ordem;

d) A Parte recebedora as utilizar para se defender em procedimento judicial ou administrativo, desde que notifique a Parte titular com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da divulgação, ou no menor tempo possível caso não seja factível, e somente o faça caso tal expediente esteja sob segredo de justiça ou seja sigiloso por definição;

8.5. As obrigações, deveres e responsabilidades ligadas à confidencialidade sobreviverão ao encerramento da contratação WEBLOCAÇÃO e vigerão por tempo indeterminado.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ao aceitarem os presentes Termos de Serviço e Uso, se presume que a CONTRATANTE possui capacidade de contratar e está adequadamente representada juridicamente a prosseguir com a contratação WEBLOCAÇÃO.

9.2. A contratação WEBLOCAÇÃO obriga as Partes e seus eventuais sucessores que advierem por trespasse ou transformação social na integralidade das disposições destes Termos de Serviço e Uso e do Sumário de Contratação .

9.3. A cessão de direitos dos presentes Termos de Serviço e Uso de uma Parte somente ocorre com anuência prévia e expressa da outra, por escrito.

9.4. A liberalidade ou demora de quaisquer das Partes em não exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação firmada nos presentes Termos de Serviço e Uso não consistirá em renúncia tácita, novação ou em justa expectativa de não se demandar o referido cumprimento.

9.5. A renúncia a qualquer direito previsto nos presentes Termos de Serviço e Uso somente terá efeito se comunicada por escrito por uma Parte à outra e com eficácia contida à situação pontual informada, não se estendendo a situações análogas.

9.6. A contratação WEBLOCAÇÃO não implica na criação de qualquer relação de sociedade, de associação, de parceria, de mandato, de subordinação, de dependência ou de solidariedade entre as Partes.

9.7. Tampouco gerará obrigações ou direitos de uma Parte em relação aos funcionários e contratados da outra, que somente estarão obrigados aos comandos e obrigações lançados ou firmados pela Parte que os contratou, sendo esta a exclusiva responsável pelo pagamento das atividades avençadas e obrigações delas decorrentes, a exemplo, mas não se limitando às de ordem trabalhista, previdenciária e securitária.

9.8. As comunicações entre as Partes devem se dar por escrito, preferencialmente, podendo ocorrer pela via postal ou digital, se considerando como aptos ao recebimento os endereços fornecidos no momento da criação de Conta de Acesso por parte daCONTRATANTE e os seguintes pela CONTRATADA:

Endereço Postal: Avenida Pres. João Goulart, 01 Bloco Dakota Apto 115 – Osasco-SP

Endereço Eletrônico: contato@weblocacao.com.br

Telefone para contato: 11-4237-4531

9.8.1. Toda alteração dos dados acima deve ser comunicada por uma Parte à outra adequadamente, isto é, a CONTRATANTE deverá atualizar seus registros de cadastro na Plataforma e a CONTRATADA em seu ambiente gráfico ou mediante comunicação enviada à CONTRATANTE.

9.8.2. Todas as comunicações enviadas aos meios informados pelas Partes serão consideradas como adequadamente recebidas, ainda que a Parte deixe de proceder com sua atualização cadastral, devendo suportar todos os prejuízos decorrentes do não recebimento em decorrência de tal falta de cautela.

9.8.3. O WEBLOCAÇÃO também poderá utilizar o recurso de mensageria privada da interface para o envio de comunicados e alertas, que servirá como meio apto a considerar como bem-sucedidas as mensagens enviadas ao Usuário.

9.8.4. O WEBLOCAÇÃO não envia mensagens com links estranhos à sua plataforma ou domínio e também não envia arquivos executáveis anexos. Caso o Usuário receba alguma mensagem com esse teor, há razoável expectativa de ser prática conhecida como phishing. Por isso, não deve acessar tais endereços sequer executar quaisquer arquivos anexos contidos na mensagem.

9.9. Na eventualidade de ser declarada nulidade de qualquer cláusula dos presentes Termos de Serviço e Uso ou na ocorrência de qualquer situação outra que torne as obrigações neles previstas como impossíveis de serem cumpridas ou que causem onerosidade excessiva a qualquer das Partes, todas as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito, salvo se comprovadamente existir óbice insuperável para a execução do Objeto Contratual, hipótese que haverá resolução da contratação WEBLOCAÇÃO segundo o disposto na cláusula 6.3.

9.10. A violação ou descumprimento, ainda que tentados, de quaisquer regras previstas nestes Termos de Serviço e Uso sujeitam o Usuário e quem mais for responsável por tais atos às penas de cancelamento das Contas de Acesso dos envolvidos, de indenizarem quem sofreu prejuízos e de suportarem as demais consequências previstas em lei.

9.11. Toda alteração na contratação WEBLOCAÇÃO deve ser realizada por escrito entre as Partes, podendo ocorrer a formalização de aditamento específico consoante permitido na própria interface da Plataforma ou ajuste fora dela.

9.12. As Partes se obrigam mutuamente a ressarcir os prejuízos que qualquer delas sofra em virtude de atos de responsabilidade da outra, além de envidarem seus esforços para que as situações de perda não ocorram ou sejam mitigadas, na medida do possível.

9.12.1. Tais obrigações implicam em a Parte responsável pela ocorrência de determinado prejuízo versado em eventual expediente judicial ou administrativo que a outra seja demandada, arcar com todos custos de honorários e procedimentais para apresentar a competente defesa em prazo hábil e assumir a posição do polo passivo e requerendo a exclusão da Parte inocente; na sua impossibilidade, a Parte responsável deverá indenizá-la por todos os custos, gastos e condenações originadas nos referidos expedientes.

9.13. Os presentes Termos de Serviço e Uso são regidos pela legislação brasileira e o foro competente para a apreciação de quaisquer disputas ou conflitos neles baseados ou na contratação WEBLOCAÇÃO é o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

MKL IT SOLUTIONS LTDA.

ANEXO 1

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – DISPONIBILIDADE WEBLOCAÇÃO

1. DO COMPROMISSO DA DISPONIBILIDADE WEBLOCAÇÃO

1.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e os Aplicativos para dispositivos móveis em operação pelo maior tempo possível, cuja performance de disponibilidade mensal assegurada é de 98% (noventa e oito por cento).

1.1.1. Para tanto, não devem ser considerados como tempos de indisponibilidade:

a) Os eventos vinculados a terceiros, ainda que possam prejudicar o acesso da CONTRATANTE à Plataforma , a exemplo, mas não se restringindo a quedas de serviços de energia elétrica ou telecomunicações e de defeitos em seus equipamentos;

b) Casos fortuitos ou de força maior, desastres e outros acontecimentos irresistíveis e inevitáveis que comprometam a disponibilidade da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à exploração de vulnerabilidades nos sistemas WEBLOCAÇÃO não conhecidas ou não documentadas, além daquelas que forem impossíveis de serem contornadas pelo estado atual da técnica;

c) Ataques que se utilizam de fragilidades da própria arquitetura dos protocolos de rede utilizados ou de força bruta de modo geral, sobretudo ataques de denegação de serviço;

d) Manutenções agendadas ou programadas previamente comunicadas pela CONTRATADA e aquelas consideradas como emergenciais para evitar que algum incidente ocorra, que podem ser realizadas sem notificação prévia;

e) Intermitência ou lentidão no funcionamento da Plataforma, desde que não supere 4h (quatro horas);

f) Decisões ou ordens judiciais, portarias ou comandos de autoridades administrativas que suspendam ou proíbam a prestação dos serviços WEBLOCAÇÃO;

g) Suspensões do acesso à Plataforma em razão da falta de pagamento ou descumprimentos outros por parte da CONTRATANTE.

1.2. A contagem do tempo de disponibilidade mensal se inicia às 0h (zero hora) do 1º (primeiro) dia de cada mês e se encerra às 23h59min59seg (vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último e, se constatado que o níve se constatado que o nsponibilidade se inicia por parte da incidente ocorra.entesll de performance previsto em 1.1 não foi alcançado, a CONTRATANTE será indenizada conforme a tabela e condições seguintes:

INDISPONIBILIDADE	INDENIZAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA
Até 2%	0
>2% e < 5%	10%
≥ 5% e < 10%	20%
≥ 10%	25%

1.2.1. A indenização anteriormente referida compreende ampla e total quitação por todos os prejuízos oriundos da indisponibilidade ocorrida à CONTRATANTE e será paga na forma de compensação como desconto na Remuneração seguinte devida à CONTRATADA, ou, em caso de encerramento da contratação WEBLOCAÇÃO, haverá depósito em conta corrente de sua titularidade.

1.3. Somente haverá indenização por não atingimento dos níveis de performance de disponibilidade caso existir comunicação da CONTRATANTE em até 24h (vinte e quatro horas) do reestabelecimento da disponibilidade relatando a data e horário do incidente para comparação com os registros da CONTRATADA, sob pena de não serem processados.

ANEXO 2

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – ATENDIMENTO WEBLOCAÇÃO

1. DO COMPROMISSO DE ATENDIMENTO WEBLOCAÇÃO

1.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para realizar o atendimento de suporte da Plataforma à CONTRATANTE diariamente das 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas) pelos seguintes canais:

a) Email: suporte@weblocacao.com.br;

b) Telefone: 11-4237-4531 ou 11-99503-3879 ou 11-95980-3879;

c) Whatsapp: 11-99503-3879 ou 11-95980-3879.

1.2. As comunicações enviadas por e-mail ou Whatsapp terão o primeiro atendimento em até 6h (seis horas), podendo ser necessário tempo adicional para resolução completa de eventual dúvida ou dificuldade encontradas pela CONTRATANTE ou Usuários a ela vinculados, variando conforme a situação concreta.

1.3. Caso a CONTRATADA realize atendimento fora do intervalo indicado, este será por mera liberalidade, não consistindo em alteração do tempo de resposta anteriormente fixado ou gerando qualquer obrigação futura em continuar a comunicação fora do horário previsto.

1.4. O nível de serviço de atendimento mensal para o primeiro contato dos chamados da CONTRATANTE é de 98% (noventa e oito por cento), cuja contagem da performance se inicia às 0h (zero hora) do 1º (primeiro) dia de cada mês e se encerra às 23h59min59seg (vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último e, se constatado que o níve se constatado que o nsponibilidade se inicia por parte da incidente ocorra.entesll de performance previsto não foi alcançado, a CONTRATANTE será indenizada conforme a tabela e condições seguintes:

DESCUMPRIMENTO DA PERFORMANCE DE ATENDIMENTO	INDENIZAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA
Até 2%	0
>2% e < 5%	1%
≥ 5% e < 10%	5%
≥ 10%	10%

1.4.1. A indenização supra referida compreende ampla e total quitação por todos os prejuízos oriundos do descumprimento da performance de atendimento ocorrida à CONTRATANTE e será paga na forma de compensação como desconto na Remuneração seguinte devida à CONTRATADA, ou, em caso de encerramento da contratação WEBLOCAÇÃO, haverá depósito em conta corrente de sua titularidade.

1.5. Somente haverá indenização por não atingimento dos níveis de performance de atendimento caso existir comunicação da CONTRATANTE em até 24h (vinte e quatro horas) da identificação do descumprimento do nível de serviço, relatando a data e horário dos chamados correspondentes e o tempo decorrido até o primeiro contato sobre o chamado, sob pena de não serem processados.

ANEXO 3

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – ISOLAMENTO DE DADOS

1. DO COMPROMISSO DE ISOLAMENTO DOS DADOS DA PLATAFORMA

1.1. A CONTRATADA desenvolveu a arquitetura da Plataforma mantendo o isolamento das informações das Bases de Dados dentre as diversas CONTRATANTES, tendo como disposição padrão que tais registros estejam contidos nos mesmos arquivos das Bases de Dados e no mesmo volume, mas segregados de acordo com as permissões das Contas de Acesso respectivas utilizando o estado da arte em tais configurações.

1.1.1. Mais detalhes sobre o isolamento da infraestrutura utilizada pela Plataforma podem ser obtidos diretamente com a MICROSOFT CORPORATION em https://docs.microsoft.com/en-us/azure/security/azure-isolation ou endereço que vier a lhe substituir ou complementar.

1.2. Muito embora a CONTRATADA envide seus constantes esforços para que tal isolamento seja preservado, com rotinas de monitoramento e auto checagem, a CONTRATANTE poderá contratar serviço adicional de armazenamento dedicado, elevando o nível de segregação das informações caso deseje, com arquivo único de Base de Dados e volume separado das demais CONTRATANTES.

1.2.1. A contratação de serviço adicional para arquivo de Base de Dados e volume dedicados também passará por monitoramento e escaneamento de eventuais falhas para que eventual vulnerabilidade seja prontamente corrigida.

1.3. O nível de serviço de isolamento adicional dos dados oferecido pela Plataforma por padrão é 100% (cem por cento). Caso haja alguma falha no isolamento padrão oferecido, a CONTRATADA assegura o pagamento de indenização de 30% (trinta por cento) da soma das Remunerações realizadas nos últimos 12 (doze) meses pelaCONTRATANTE. Caso ainda não tenham havido 12 (doze) Remunerações, o cálculo se baseará em 12 (doze) vezes a média simples das Remunerações pagas.

1.4. As indenizações supra referidas compreendem ampla e total quitação por todos os prejuízos oriundos do descumprimento da performance de isolamento ocorrida à CONTRATANTE e serão pagas na forma de compensação como desconto na Remuneração seguinte devida à CONTRATADA, ou, em caso de encerramento da contratação WEBLOCAÇÃO, haverá depósito em conta corrente de sua titularidade.

1.5. Somente haverá indenização pela falha no isolamento dos dados caso existir comunicação da CONTRATANTE em até 24h (vinte e quatro horas) da identificação do descumprimento do nível de serviço, relatando a data e horário dos chamados correspondentes e o tempo decorrido até o primeiro contato sobre o chamado, sob pena de não serem processados.

MKL IT SOLUTIONS LTDA.